Justiça homologa plano de recuperação judicial da Primetek
A empresa Régia Comércio de Informática Ltda (Primetek) obteve a homologação do Plano de Recuperação Judicial pela Justiça. O juiz José Ricardo M. Machado, da 6ª Vara Cível de Goiânia, proferiu a decisão e validou o plano, os aditivos e a Assembleia-Geral de Credores (AGC) que aprovou as propostas.
Antes disso, os credores já haviam aprovado o plano em assembleia, seguindo os critérios do artigo 45 da Lei nº 11.101/05. Durante a votação, eles analisaram o documento original e aceitaram as modificações propostas. Além disso, declararam estar esclarecidos e convictos quanto à justeza da aprovação.
O Ministério Público também se manifestou a favor da homologação. O órgão apoiou os aditivos apresentados e a concessão definitiva da recuperação judicial à empresa, destacando a regularidade do processo.
Na decisão, o juiz afirmou que a análise do mérito do plano cabe exclusivamente aos credores em assembleia. Por isso, o magistrado ressaltou que não compete ao juízo interferir em pontos como formas de pagamento, prazos, deságios ou meios de recuperação. No entanto, ele destacou que deve verificar se as decisões respeitam os limites legais e as cláusulas contratuais.
Ao examinar o plano consolidado, o juiz concluiu que não encontrou violação às normas legais. Dessa forma, reforçou que as condições aprovadas pela maioria dos credores, dentro da legalidade, permanecem válidas. Portanto, a vontade coletiva deve prevalecer sobre qualquer questionamento.
“Não identifiquei nenhuma ilegalidade substancial nas condições propostas pela devedora. Como os credores aprovaram os termos de forma legítima, a homologação é devida”, afirmou o magistrado.
Fonte: Plano de Recuperação Judicial da Primetek é homologado pela Justiça – Rota Jurídica
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