Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – N°13.709), foi promulgada em 14 de agosto de 2018, e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e tem como objetivo principal criar uma cultura de proteção de dados no país, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de informações pessoais, inclusive nos meios digitais. A lei se aplica a todas as empresas e instituições que processam dados pessoais de indivíduos no território brasileiro, independentemente de sua natureza ou porte.
A LGPD descreve cinco entidades com funções principais:
Titular dos dados : Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (Art. 5.º, V, da LGPD)
Controlador : Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Art. 5.º, VI).
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (Art. 5.º, VII)
Encarregado de Proteção de Dados: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (Art. 5.º, VIII).
Autoridade Nacional de Proteção de Dados: A ANPD é uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
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CANAL DE COMUNIÇÃO COM NOSSO DPO:
Caro Titular se quiser exercer algum dos direitos que a Lei lhe confere em matéria de proteção dos seus dados pessoais, favor entrar em contato com nosso encarregado (DPO) pelo e-mail abaixo. O mesmo canal é para saber sobre seus dados, se você entender que seus dados não estão sendo tratados de acordo com a lei ou se tiver alguma dúvida sobre como seus dados estão sendo tratados.