Após 15 anos de vigência da Lei nº 11.101/05, o Congresso Nacional aprovou um importante pacote de medidas que, sancionado pelo presidente às vésperas do Natal de 2020, incorporou ao ordenamento a Lei nº 14.112. Uma das mudanças mais polêmicas desse novo diploma legal diz respeito aos poderes do Fisco na reformulada e revigorada Lei de Recuperação Judicial e Falências. Não são poucas as notícias veiculadas por jornais, revistas e sites alardeando a mudança de patamar do Fisco no processo falimentar, sugerindo que este teria sido alçado ao Olimpo jurídico e adquirido “superpoderes” dignos dos grandes deuses da Justiça [1] [2]. O …

Como é da ciência de todos, infelizmente estamos vivendo um caos econômico-financeiro que está longe de ser controlado, proporcionado, principalmente, pela pandemia enfrentada em meio global pela disseminação em massa do Novo Coronavírus – COVID 19. É corriqueiro, não só na vida dos brasileiros, mas também, na vida de toda população […]

*Andrea Macedo Lobo Dentre as recentes alterações promovidas na Lei 11.101/05, destaca-se a bem-vinda regulamentação da contagem do biênio de supervisão judicial do cumprimento das disposições do plano de recuperação da empresa devedora, previsto no artigo 61 daquele diploma. Na antiga redação, o dispositivo previa que, homologado o plano e concedido o favor legal da Lei 11.101/05, o controle judicial do cumprimento das obrigações assumidas no plano se estenderia até que fossem cumpridas todas que vencessem em até 02 (dois) anos após a concessão da recuperação judicial. Boa parte dos juízes e Tribunais, quando da interpretação do dispositivo entendia que, …

No momento, é assunto bastante discutido no meio jurídico a extensa alteração da Lei de Falências e Recuperação Judicial promovida pela Lei 14.112/20, o que traz diversas repercussões não só para a empresa recuperanda ou para a massa falida, mas também para seus credores, seja ou não o crédito sujeito ao processo recuperacional/falimentar. Para quem atua na área, é notório o fato de que a falência, e principalmente a recuperação judicial, são processos bastante complexos e morosos, especialmente por se tratar de demanda coletiva que tutela o direito de uma pluralidade de indivíduos. Além disso, não se pode olvidar o …

  No ano de 2005, foi promulgada a Lei nº 11.101, a qual extinguiu o instituto da concordata, oportunizando o surgimento da recuperação judicial e da extrajudicial, assim como da falência. Seguindo as disposições da referida lei, as empresas que se encontram em momento de crise econômico-financeira não são mais obrigadas a cessar suas atividades, pelo contrário, têm a possibilidade de, pela renegociação de dívidas com seus credores, manter-se como fonte produtora, geradora de empregos e renda e sustentar sua relação com fornecedores e parceiros. Assim, focando no âmbito da recuperação judicial, temos que a empresa que preencher os requisitos elencados …

A Lei nº 11.101/2005 (“LFRJ”) sofreu profundas alterações que foram introduzidas pela Lei 14.112/2020 visando propiciar mais celeridade ao rito processual, dentre as quais pode-se destacar o estímulo a prática da solução de conflitos através de meios alternativos como a conciliação ou a mediação. Sendo o processo de recuperação judicial de natureza negocial[1], cujo objetivo principal é obter a aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores, tem-se que o direito em disputa é disponível, e, como tal, pode ser resolvido entre as partes livremente, vindo, posteriormente, a ser apenas homologado pelo Judiciário. As alterações introduzidas na LFRJ visando estimular a utilização de …

  Murillo Lobo. FOTO: DIVULGAÇÃO A recuperação judicial é um instrumento plenamente viável para enfrentar os impactos das crises em empresas de variados tamanhos, contribuindo para uma boa economia e preservação de empregos. No entanto, por desconhecimento ou pela cultura de manter velhas práticas que deram resultados em outras épocas, muitos empresários deixam para buscar as medidas previstas em lei tarde demais. A experiência de mais de 15 anos trabalhando com esse instrumento legal em nosso escritório mostra que 80% deixam para a última hora, quando enfim percebem que não é possível insistir na situação. Infelizmente, muitos desses já estão …

A inteligência artificial (IA) é tema recorrente nos noticiários, nas publicações científicas e tudo o mais que reporta as revoluções pelas quais passam o saber humano. Mas até que ponto os profissionais do Direito dominam esse assunto?   Nos dias atuais é comum a preocupação, senão o interesse, de grande parte da população acerca do tema “inteligência artificial” (IA). Ela encontra-se em grande parte nos dispositivos utilizados, tais como, aparelhos celulares, computadores, automóveis, aviões, assistentes virtuais, e, mais recentemente, atua em áreas mais delicadas, como por exemplo, a saúde ou definindo resultados de eleições para presidência de países, seguros, finanças, …

Em 23 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei 14.112/2020, que reformulou a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), bem como promoveu mudanças de extrema relevância na legislação tributária federal para empresas que necessitam do favor legal da recuperação judicial. Sem sombra de dúvidas, uma das maiores dificuldades de uma empresa em recuperação judicial são os seus débitos tributários, razão pela qual a Lei 14.112/2020 tratou de criar novos instrumentos para resolução do passivo fiscal, com alterações na sistemática do parcelamento, possibilidade de negociação dos débitos inscritos em dívida, além de prever aproveitamento do prejuízo fiscal. …

A Assembleia Geral de Credores tem suma importância para o processo de recuperação judicial, pois é foro adequado para que os credores possam decidir, principalmente, quanto a viabilidade econômica da empresa devedora. quinta-feira, 11 de março de 2021 Quando uma empresa se encontra em dificuldade econômico-financeira é possível se valer da lei de recuperação judicial de empresas (lei 11.101/05) visando à superação da crise. Após a distribuição do pedido e desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 48 e 51, da lei 11.101/05, será proferida decisão autorizando o processamento da recuperação judicial e determinando, dentre outras providências, que …

A Lei nº 14.112/2020, reformulou amplamente a lei de falências e recuperação judicial, trazendo uma série de inovações voltadas a simplificar e agilizar o andamento do processo; simplificar o investimento e o acesso a crédito; simplificar o processo de venda de ativos (e de venda da própria empresa); novas regras conferindo maior segurança jurídica; o cerco as fraudes; um maior empoderamento dos credores, além de vantagens tributárias. Neste breve ensaio vamos analisar as principais alterações que visam conferir rapidez na tramitação e desfecho dos processos de recuperação judicial e falência. Primeiramente é importante registrar que o processo de recuperação judicial …

A proposta do presente artigo é analisar as inovações legais que têm o potencial de tornar o processo de recuperação judicial mais ágil, útil e efetivo para o empresário cujo negócio esteja em crise.   A lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe inovações importantes no direito empresarial, rompendo com uma tradição punitivista e uma visão retrógrada da antiga lei falimentar, editada nos estertores do Estado Novo. A manutenção da fonte produtora passou a ser o princípio maior e o objetivo primeiro da nova lei. Passados 15 anos de sua vigência, muitos avanços se deram no campo da …