Desde meados de fevereiro de 2020, infelizmente, o Brasil entrou no ranking dos pa√≠ses acometidos pela dissemina√ß√£o em massa do novo coronav√≠rus e, deste ent√£o, uma grave crise econ√īmico-financeira se instalou no pa√≠s, agravando ainda mais a possibilidade de pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas saldarem seus d√©bitos tribut√°rios junto a Fazenda Nacional. Diante do cen√°rio enfrentado pelo pa√≠s, objetivando estimular a regularidade relativa dos d√©bitos inscritos em D√≠vida Ativa da Uni√£o e, consequentemente, permitir a retomada da atividade produtiva ap√≥s os efeitos da pandemia causada pelo coronav√≠rus, na data de 01 de outubro de 2020, foi publicada a Portaria PGFN …

O uso de m√©todos de autocomposi√ß√£o em disputas empresariais √© tema que ganhou novo f√īlego com o advento da Lei 14.112/20, que promoveu extensa altera√ß√£o Lei de Recupera√ß√£o Judicial e Fal√™ncia (Lei 11.101/05). No entanto, a lei nada mais fez do que acolher tend√™ncia j√° adotada pelo ordenamento jur√≠dico, notadamente por meio do regramento contido na Resolu√ß√£o 125/2010 do CNJ e no C√≥digo de Processo Civil de 2015. Este cen√°rio “pacificador” contrap√Ķe-se ao movimento vigente a partir da promulga√ß√£o da Constitui√ß√£o Federal de 1988, no qual a garantia do acesso √† Justi√ßa, inserta no artigo 5¬ļ, XXXV, repercutiu em uma …

*Felipe Salas de Lima ¬†Pesquisas apontam que, apenas em 2020, os pedidos de fal√™ncia cresceram 12,70% e as fal√™ncias decretadas 1,90%, em compara√ß√£o com 2019[1]. √Č a primeira vez que o pa√≠s registra aumento no n√ļmero de processos de insolv√™ncia desde o fim do per√≠odo de recess√£o do Governo Dilma, em 2015 e 2016. Os dados retratam o impacto da crise da Covid19 no setor empresarial brasileiro, vez que grande parte das empresas tiveram sua atividade atingida pelo cen√°rio atual de agravamento da pandemia. Em 2020, com o in√≠cio da crise, houve a promulga√ß√£o de diversas medidas protetivas, dispondo de …

  Carolina Menezes Ferreira Ao final do ano de 2019, o mundo conheceu um inimigo em comum, que chegou ao Brasil no come√ßo de 2020, o v√≠rus Sars-Cov-2, divulgado como ‚Äúcoronav√≠rus‚ÄĚ. Conhecido e temido pela sua r√°pida prolifera√ß√£o, esse v√≠rus deu origem √† pandemia que estamos vivendo ainda hoje, em meados de 2021. Diversas foram as especula√ß√Ķes para conten√ß√£o de dissemina√ß√£o deste v√≠rus, no entanto, as medidas que mostraram (e se comprovou[1]) mais eficazes foram o uso de m√°scaras, cuidados com a higiene pessoal e evitar aglomera√ß√Ķes. Para que a sociedade cumprisse com as recomenda√ß√Ķes acima expostas, a Organiza√ß√£o Mundial …

Ap√≥s 15 anos de vig√™ncia da Lei n¬ļ 11.101/05, o Congresso Nacional aprovou um importante pacote de medidas que, sancionado pelo presidente √†s v√©speras do Natal de 2020, incorporou ao ordenamento a Lei n¬ļ 14.112. Uma das mudan√ßas mais pol√™micas desse novo diploma legal diz respeito aos poderes do Fisco na reformulada e revigorada Lei de Recupera√ß√£o Judicial e Fal√™ncias. N√£o s√£o poucas as not√≠cias veiculadas por jornais, revistas e sites alardeando a mudan√ßa de patamar do Fisco no processo falimentar, sugerindo que este teria sido al√ßado ao Olimpo jur√≠dico e adquirido “superpoderes” dignos dos grandes deuses da Justi√ßa¬†[1]¬†[2]. O …

Como √© da ci√™ncia de todos, infelizmente estamos vivendo um caos econ√īmico-financeiro que est√° longe de ser controlado, proporcionado, principalmente, pela pandemia enfrentada em meio global pela dissemina√ß√£o em massa do Novo Coronav√≠rus ‚Äď COVID 19. √Č corriqueiro, n√£o s√≥ na vida dos brasileiros, mas tamb√©m, na vida de toda popula√ß√£o [‚Ķ]

*Andrea Macedo Lobo Dentre as recentes altera√ß√Ķes promovidas na Lei 11.101/05, destaca-se a bem-vinda regulamenta√ß√£o da contagem do bi√™nio de supervis√£o judicial do cumprimento das disposi√ß√Ķes do plano de recupera√ß√£o da empresa devedora, previsto no artigo 61 daquele diploma. Na antiga reda√ß√£o, o dispositivo previa que, homologado o plano e concedido o favor legal da Lei 11.101/05, o controle judicial do cumprimento das obriga√ß√Ķes assumidas no plano se estenderia at√© que fossem cumpridas todas que vencessem em at√© 02 (dois) anos ap√≥s a concess√£o da recupera√ß√£o judicial. Boa parte dos ju√≠zes e Tribunais, quando da interpreta√ß√£o do dispositivo entendia que, …

No momento, √© assunto bastante discutido no meio jur√≠dico a extensa altera√ß√£o da Lei de Fal√™ncias e Recupera√ß√£o Judicial promovida pela Lei 14.112/20, o que traz diversas repercuss√Ķes n√£o s√≥ para a empresa recuperanda ou para a massa falida, mas tamb√©m para seus credores, seja ou n√£o o cr√©dito sujeito ao processo recuperacional/falimentar. Para quem atua na √°rea, √© not√≥rio o fato de que a fal√™ncia, e principalmente a recupera√ß√£o judicial, s√£o processos bastante complexos e morosos, especialmente por se tratar de demanda coletiva que tutela o direito de uma pluralidade de indiv√≠duos. Al√©m disso, n√£o se pode olvidar o …

  No ano de 2005, foi promulgada a Lei n¬ļ 11.101, a qual extinguiu o instituto da concordata, oportunizando o surgimento da recupera√ß√£o judicial e da extrajudicial, assim como da fal√™ncia. Seguindo as disposi√ß√Ķes da referida lei, as empresas que se encontram em momento de crise econ√īmico-financeira n√£o s√£o mais obrigadas a cessar suas atividades, pelo contr√°rio, t√™m a possibilidade de, pela renegocia√ß√£o de d√≠vidas com seus credores, manter-se como fonte produtora, geradora de empregos e renda e sustentar sua rela√ß√£o com fornecedores e parceiros. Assim, focando no √Ęmbito da recupera√ß√£o judicial, temos que¬†a empresa que preencher os requisitos elencados …

A Lei n¬ļ 11.101/2005 (‚ÄúLFRJ‚ÄĚ) sofreu profundas altera√ß√Ķes que foram introduzidas pela Lei 14.112/2020 visando propiciar mais celeridade ao rito processual, dentre as quais pode-se destacar o est√≠mulo a pr√°tica da solu√ß√£o de conflitos atrav√©s de meios alternativos como a¬†concilia√ß√£o¬†ou a¬†media√ß√£o. Sendo o processo de recupera√ß√£o judicial de natureza negocial[1], cujo objetivo principal √© obter a aprova√ß√£o do plano de recupera√ß√£o judicial pelos credores, tem-se que o direito em disputa √© dispon√≠vel, e, como tal, pode ser resolvido entre as partes livremente, vindo, posteriormente, a ser apenas homologado pelo Judici√°rio. As altera√ß√Ķes introduzidas na LFRJ visando estimular a utiliza√ß√£o de …

  Murillo Lobo. FOTO: DIVULGA√á√ÉO A recupera√ß√£o judicial √© um instrumento plenamente vi√°vel para enfrentar os impactos das crises em empresas de variados tamanhos, contribuindo para uma boa economia e preserva√ß√£o de empregos. No entanto, por desconhecimento ou pela cultura de manter velhas pr√°ticas que deram resultados em outras √©pocas, muitos empres√°rios deixam para buscar as medidas previstas em lei tarde demais. A experi√™ncia de mais de 15 anos trabalhando com esse instrumento legal em nosso escrit√≥rio mostra que 80% deixam para a √ļltima hora, quando enfim percebem que n√£o √© poss√≠vel insistir na situa√ß√£o. Infelizmente, muitos desses j√° est√£o …

A intelig√™ncia artificial (IA) √© tema recorrente nos notici√°rios, nas publica√ß√Ķes cient√≠ficas e tudo o mais que reporta as revolu√ß√Ķes pelas quais passam o saber humano. Mas at√© que ponto os profissionais do Direito dominam esse assunto?   Nos dias atuais √© comum a preocupa√ß√£o, sen√£o o interesse, de grande parte da popula√ß√£o acerca do tema “intelig√™ncia artificial” (IA). Ela encontra-se em grande parte nos dispositivos utilizados, tais como, aparelhos celulares, computadores, autom√≥veis, avi√Ķes, assistentes virtuais, e, mais recentemente, atua em √°reas mais delicadas, como por exemplo, a sa√ļde ou definindo resultados de elei√ß√Ķes para presid√™ncia de pa√≠ses, seguros, finan√ßas, …

Em 23 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei 14.112/2020, que reformulou a Lei de Recupera√ß√£o Judicial e Fal√™ncias (Lei 11.101/2005), bem como promoveu mudan√ßas de extrema relev√Ęncia na legisla√ß√£o tribut√°ria federal para empresas que necessitam do favor legal da recupera√ß√£o judicial. Sem sombra de d√ļvidas, uma das maiores dificuldades de uma empresa em recupera√ß√£o judicial s√£o os seus d√©bitos tribut√°rios, raz√£o pela qual a Lei 14.112/2020 tratou de criar novos instrumentos para resolu√ß√£o do passivo fiscal, com altera√ß√Ķes na sistem√°tica do parcelamento, possibilidade de negocia√ß√£o dos d√©bitos inscritos em d√≠vida, al√©m de prever aproveitamento do preju√≠zo fiscal. …

A Assembleia Geral de Credores tem suma import√Ęncia para o processo de recupera√ß√£o judicial, pois √© foro adequado para que os credores possam decidir, principalmente, quanto a viabilidade econ√īmica da empresa devedora. quinta-feira, 11 de mar√ßo de 2021 Quando uma empresa se encontra em dificuldade econ√īmico-financeira √© poss√≠vel se valer da lei de recupera√ß√£o judicial de empresas (lei 11.101/05) visando √† supera√ß√£o da crise. Ap√≥s a distribui√ß√£o do pedido e desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 48 e 51, da lei 11.101/05, ser√° proferida decis√£o autorizando o processamento da recupera√ß√£o judicial e determinando, dentre outras provid√™ncias, que …

A Lei n¬ļ 14.112/2020, reformulou amplamente a lei de fal√™ncias e recupera√ß√£o judicial, trazendo uma s√©rie de inova√ß√Ķes voltadas a simplificar e agilizar o andamento do processo; simplificar o investimento e o acesso a cr√©dito; simplificar o processo de venda de ativos (e de venda da pr√≥pria empresa); novas regras conferindo maior seguran√ßa jur√≠dica; o cerco as fraudes; um maior empoderamento dos credores, al√©m de vantagens tribut√°rias. Neste breve ensaio vamos analisar as principais altera√ß√Ķes que visam conferir rapidez na tramita√ß√£o e desfecho dos processos de recupera√ß√£o judicial e fal√™ncia. Primeiramente √© importante registrar que o processo de recupera√ß√£o judicial …

A proposta do presente artigo √© analisar as inova√ß√Ķes legais que t√™m o potencial de tornar o processo de recupera√ß√£o judicial mais √°gil, √ļtil e efetivo para o empres√°rio cujo neg√≥cio esteja em crise.   A lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe inova√ß√Ķes importantes no direito empresarial, rompendo com uma tradi√ß√£o punitivista e uma vis√£o retr√≥grada da antiga lei falimentar, editada nos estertores do Estado Novo. A manuten√ß√£o da fonte produtora passou a ser o princ√≠pio maior e o objetivo primeiro da nova lei. Passados 15 anos de sua vig√™ncia, muitos avan√ßos se deram no campo da …